Política de privacidade

A EDITAS AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.912.889/0001-66, doravante denominada "EDITAS" ou "Nós", preza pela segurança e privacidade dos dados de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos informações quando você ("Usuário" ou "Controlador") utiliza nossa plataforma de inteligência artificial jurídica.

1. Conceitos Importantes (LGPD)

Para facilitar o entendimento, adotamos as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

* Controlador: É você, advogado ou escritório, que decide quais dados inserir na plataforma e para qual finalidade.

* Operador: Somos nós, o EDITAS, que processamos os dados em seu nome para gerar as petições e pesquisas.

* Dados de Input (Entrada): Informações sobre processos, clientes ou teses jurídicas que você insere no sistema para que a IA trabalhe.

2. Que dados coletamos?

2.1. Dados da Sua Conta (Você como Titular)

Para criar seu cadastro e gerenciar sua assinatura, coletamos:

* Nome completo e CPF/CNPJ;

* Endereço de e-mail e telefone;

* Dados de pagamento (processados de forma criptografada por nosso gateway de pagamentos parceiro).

2.2. Dados Inseridos na Plataforma (Você como Controlador)

Ao utilizar o "copiloto jurídico", você poderá inserir textos que contenham dados pessoais de terceiros (seus clientes, partes contrárias, testemunhas), incluindo dados sensíveis (saúde, filiação sindical, dados biométricos, criminais, etc.) constantes em processos judiciais.

> Importante: O EDITAS atua apenas como processador dessas informações. Não utilizamos esses dados para fins próprios, marketing ou venda de dados.

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3. Para que usamos os dados?

Abaixo listamos as finalidades de uso e suas respectivas bases legais:

🔹 Execução do Serviço

* O que fazemos: Processar seus pedidos (prompts) e gerar textos jurídicos.

* Base Legal: Execução de Contrato.

🔹 Faturamento

* O que fazemos: Processar pagamentos e emitir notas fiscais.

* Base Legal: Execução de Contrato / Obrigação Legal.

🔹 Suporte Técnico

* O que fazemos: Responder a chamados e corrigir erros (bugs) na plataforma.

* Base Legal: Legítimo Interesse.

🔹 Comunicação

* O que fazemos: Enviar avisos sobre atualizações da ferramenta ou segurança.

* Base Legal: Legítimo Interesse.

4. Inteligência Artificial e "No-Training Policy"

Esta é a parte mais importante do nosso compromisso com sua privacidade:

4.1. Não Treinamento: O EDITAS NÃO utiliza os Dados de Input (informações dos seus clientes e casos) nem os Outputs (textos gerados) para treinar, melhorar ou fazer fine-tuning dos nossos modelos de Inteligência Artificial. Seus dados permanecem isolados.

4.2. Processamento Efêmero: Os dados enviados para geração de texto são processados estritamente para devolver a resposta solicitada.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros estritamente necessários para a operação:

* Provedores de Infraestrutura de IA: Utilizamos APIs de terceiros (ex: OpenAI, Azure, AWS) para o processamento de linguagem natural. Contratamos estes serviços sob termos corporativos (Enterprise) que vedam o uso dos dados enviados para treinamento dos modelos deles.

* Servidores em Nuvem: Para hospedagem da aplicação e banco de dados.

* Processadores de Pagamento: Para viabilizar a cobrança da assinatura.

* Autoridades Judiciais: Apenas mediante ordem judicial específica obrigando a quebra de sigilo.

6. Transferência Internacional

Como a maioria das tecnologias de ponta em IA, parte do processamento de dados pode ocorrer em servidores localizados fora do Brasil (ex: Estados Unidos). O EDITAS garante que tais transferências ocorram apenas para países ou empresas que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

7. Segurança e Retenção

7.1. Adotamos medidas técnicas (criptografia TLS/SSL, controle de acesso rigoroso) para proteger seus dados.

7.2. Retenção:

* Dados de Conta: Mantidos enquanto seu cadastro estiver ativo. Após o cancelamento, armazenamos dados fiscais pelo prazo legal (5 anos).

* Histórico de Chats/Documentos: Mantidos em sua conta para sua conveniência até que você decida excluí-los manualmente ou solicite a exclusão da conta.

8. Seus Direitos

Como titular de dados de cadastro, ou como Controlador dos dados inseridos, você pode solicitar a qualquer momento através do e-mail [email protected]:

* Confirmação da existência de tratamento;

* Acesso aos dados;

* Correção de dados incompletos ou desatualizados;

* Exclusão da conta e dos dados associados (respeitados os prazos legais de guarda).

9. Disposições Finais

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste link.

Contato do Encarregado (DPO):

Para dúvidas sobre privacidade, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]