Termos de Serviço

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma EDITAS ("Plataforma"), disponibilizada pela EDITAS AI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], doravante denominada "CONTRATADA", a você, profissional ou sociedade de advocacia, doravante denominado "USUÁRIO".

1. Objeto e Natureza dos Serviços

1.1. O EDITAS é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) baseada em Inteligência Artificial, projetada para atuar como "copiloto jurídico", auxiliando na redação de minutas, pesquisa de jurisprudência e organização de documentos.

1.2. Natureza Instrumental: O USUÁRIO reconhece que o EDITAS é uma ferramenta tecnológica de apoio e não substitui o conhecimento, a análise crítica e a responsabilidade técnica de um advogado habilitado.

1.3. Inexistência de Vínculo Advocatício: A CONTRATADA não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. O uso da Plataforma não cria relação advogado-cliente entre a CONTRATADA e o USUÁRIO ou seus clientes.

2. Responsabilidades do Usuário (Human-in-the-Loop)

2.1. Dever de Revisão: O USUÁRIO declara-se ciente de que ferramentas de Inteligência Artificial podem gerar informações imprecisas, desatualizadas ou incorretas ("alucinações"). É obrigação exclusiva e intransferível do USUÁRIO revisar, verificar e validar todo o conteúdo gerado pelo EDITAS antes de utilizá-lo em petições, contratos, pareceres ou qualquer ato processual e administrativo.

2.2. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos decorrentes do uso de informações não verificadas pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a: perda de prazos, indeferimento de pedidos, citação de jurisprudência inexistente, ou erros de direito material e processual.

2.3. Isenção de Responsabilidade pelo Produto Final: A CONTRATADA não é responsável, sob qualquer pretexto, pelo conteúdo final, tese jurídica, redação ou fundamentação das peças e documentos criados com o auxílio da Plataforma. O USUÁRIO assume a posição de único responsável técnico perante a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e seus clientes pelo produto final do trabalho.

3. Política de Uso Aceitável e Vedações

3.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma estritamente para fins lícitos e profissionais. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a) Engenharia Reversa: Tentar copiar, descompilar, desmontar, extrair o código-fonte, ou tentar descobrir os prompts de sistema e lógica algorítmica da Plataforma;

b) Ilícitos e Má-Fé: Utilizar a Plataforma para criar documentos fraudulentos, falsificar provas, ou promover lides temerárias e litigância de má-fé;

c) Revenda e Compartilhamento: Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou revender o acesso à Plataforma (white-labeling) sem autorização expressa;

d) Ataques à Infraestrutura: Utilizar bots, crawlers ou qualquer método automatizado que possa sobrecarregar, danificar ou prejudicar a disponibilidade dos serviços.

3.2. A violação de qualquer item desta cláusula dará à CONTRATADA o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do USUÁRIO, sem direito a reembolso e sem prejuízo da cobrança por perdas e danos.

4. Propriedade Intelectual e Tratamento de Dados

4.1. Da Plataforma: Todo o software, algoritmos, design, interfaces e marcas do EDITAS são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

4.2. Do Conteúdo Gerado (Output): A CONTRATADA cede ao USUÁRIO todos os direitos patrimoniais e de uso sobre os textos e documentos gerados pela Plataforma a partir dos inputs do USUÁRIO, permitindo sua livre utilização na prática advocatícia e comercialização perante seus clientes finais.

4.3. Dos Dados Inseridos (Input): O USUÁRIO mantém a propriedade integral e exclusiva dos dados e informações confidenciais que inserir na Plataforma.

4.4. Garantia de Não-Utilização para Treinamento (No-Training Policy): A CONTRATADA garante expressamente que os dados inseridos (Inputs) e os documentos gerados (Outputs) pelo USUÁRIO NÃO serão utilizados para o treinamento, aperfeiçoamento, fine-tuning ou aprendizado de máquina dos modelos de Inteligência Artificial da CONTRATADA ou de terceiros. O processamento de dados ocorre de forma isolada e com a finalidade exclusiva de executar a solicitação do USUÁRIO.

5. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. O USUÁRIO declara estar ciente de suas obrigações éticas quanto ao sigilo profissional (Código de Ética da OAB).

5.2. Ao inserir dados pessoais de terceiros (seus clientes, partes contrárias ou testemunhas) na Plataforma, o USUÁRIO declara ser o Controlador desses dados e garante possuir base legal para tal processamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.3. A CONTRATADA atua como Operadora de dados e compromete-se a adotar medidas de segurança técnicas (como criptografia) e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas de adequação a um fim específico ou de que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.

6.2. Em nenhuma circunstância a CONTRATADA será responsável por danos indiretos, punitivos, lucros cessantes, perda de uma chance ou danos à reputação do USUÁRIO decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

6.3. A responsabilidade financeira total da CONTRATADA perante o USUÁRIO, por qualquer causa de pedir, limita-se ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO à CONTRATADA nos 6 (seis) meses anteriores ao evento gerador do dano.

7. Planos, Pagamento e Cancelamento

7.1. O acesso ao EDITAS é concedido mediante assinatura conforme o plano escolhido.

7.2. O não pagamento de qualquer fatura na data de vencimento poderá acarretar a suspensão temporária do acesso até a regularização.

7.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento através do painel do usuário, cessando a renovação automática para o ciclo seguinte, não havendo reembolso de valores já pagos (pro-rata) pelo período vigente.

8. Disposições Gerais

8.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, notificando o USUÁRIO por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado constitui aceitação dos novos termos.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.